Comissões Permanentes - 2017/2018


Comissões Permanentes: Uma ferramenta importante no trabalho de fiscalização do vereador

Outra importante tarefa dos vereadores é junto às comissões do Legislativo, que podem ser permanentes ou temporárias.

Atualmente, a Câmara Municipal conta com a composição de oito comissões permanentes que emitem parecer sobre matérias encaminhadas pela Mesa Diretora e cada uma é composta por três vereadores e dois suplentes. Regimentalmente, o Presidente da Mesa Diretora é impedido de participar.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete às comissões permanentes, entre outras atribuições:

- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

- convocar secretários municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Executivo Municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa sobre atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

- exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Inidireta.

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itajubá são as seguintes:

Voltar

Câmara Municipal de Itajubá - Todos os diretos reservados - 2017
Praça Amélia Braga, 45, Centro, CEP 37500-030 Itajubá - MG
(35) 3629-6400 - comunicacao@itajuba.cam.mg.gov.br