Câmara Municipal de Itajubá

Histórias da Câmara

A CÂMARA

 As Câmaras ou Corporações, como os Conselhos ou municípios, foram órgãos existentes no reino de Portugal e adotados no Brasil ao longo da colonização, também regido pelas Ordenações do Reino e sua legislação complementar. Sua função era a de exercer, em nome do Rei, a administração dos Conselhos.

 O exercício dessa atividade administrativa, durante a vigência da colonização portuguesa no Brasil, era exercido pelos juízes e vereadores, cargo eletivo e temporário que deveria recair sobre os habitantes dos Conselhos que, pela sua qualidade ou condição, pertencessem socialmente à nobreza. Ou então, que pudessem ser a ela equiparados, mediante a concessão desse privilégio pelo Rei. Dessa exigência deriva a recomendação para que fossem recrutados entre os “homens bons da terra”. 

 

Competia às Câmaras, além da administração municipal, a elaboração das Posturas e a escolha dos demais funcionários para a execução das suas deliberações. Nesse último caso, os procuradores e os almotacés foram os principais cargos durante a vigência da colonização. Para o primeiro cargo, cuja função era a de representar a Câmara e seus interesses, era exigida a mesma condição social dos juízes e vereadores. Para o segundo cargo, cuja função era apenas de fiscalização, tal exigência era pouco aplicada.  

 A instituição das Câmaras ou Corporações (sede administrativa dos “Conselhos”) se dava pela elevação da povoação à condição de Vila, local em que era construído um pelourinho para a aplicação da justiça. As demais freguesias incorporadas à sua jurisdição eram consideradas, administrativamente, freguesias do termo.

 A Vila era então a identificação simbólica da autonomia administrativa e da distinção honorífica dos seus dirigentes, como o pelourinho. O mesmo ocorria com a condição de Cidade, comumente usada para as Vilas que abrigavam membros da alta hierarquia da administração metropolitana, civil ou eclesiástica, com o alargamento das suas funções administrativas, bem como com as localidades que contavam com a presença de governadores, vice-reis, bispos ou arcebispos, juízes e corregedores.

 Da mesma forma como aconteceu com os Conselhos após a independência, não foi criada uma legislação específica regulamentando a condição de vila ou cidade. Salvo em alguns casos pontuais, como na criação dos quarteirões para a aplicação da lei, regulamentada pelos códigos de processo de 1832 e 1841.

AS CÂMARAS NO SÉCULO XIX

A função das Câmaras Municipais no século XIX está regulamentada na Constituição de 1824 e no Regimento das Câmaras de 1828.

 Conforme a Constituição de 1824, era através das Câmaras que o cidadão podia intervir nos assuntos relacionados aos seus interesses e da localidade em que residia, uma vez que a principal função das Câmaras era o “governo econômico, e municipal (...), a formação das suas posturas policiais, a aplicação das suas rendas, e todas as suas particulares e úteis atribuições”. No entanto, pelo Regimento de 1828, as Câmaras eram “corporações meramente administrativas” e subordinadas aos presidentes das Províncias, “primeiros administradores delas”. 

 Dessa forma, a legislação não atribuiu às Câmaras nenhum papel, função ou autonomia política, apenas deliberativa. Nem mesmo uma função executiva, pois todas as suas deliberações eram encaminhadas para o Presidente da Província, a fim de que a sua execução fosse aprovada e ordenada por ele. As deliberações que dependiam de aprovação da Assembléia Legislativa Provincial, eram enviadas por meio do Presidente da Província, e não diretamente as Assembléias. Por outro lado, a execução das deliberações aprovadas ficava a cargo da Câmara como um todo, e não de uma pessoa ou grupo, entre os vereadores, que exercesse as funções de executores das deliberações. A Câmara apenas mandava executar as deliberações aprovadas, transferindo para os seus empregados a responsabilidade de verificar o seu cumprimento. 

Não havia, portanto, nas Câmaras Municipais do século XIX, uma separação entre as funções deliberativas e executivas. Tal separação somente ocorreu depois da queda do Regime Monarquista em 1889 e da implantação do Regime Republicano.

 Pela Constituição de 1891 foi dada aos Estados a atribuição de criarem a sua própria organização administrativa e territorial, determinando apenas que ficasse assegurada “a autonomia dos municípios, em tudo quanto respeitasse ao seu peculiar interesse”. Mesmo assim, a Constituição de 1893 do Estado de Minas Gerais não criou uma legislação específica para a organização administrativa de todos os municípios do Estado, transferindo essa questão para os Conselhos Municipais instalados em cada município. O cargo de Prefeito, com a função de executar as deliberações municipais, só ocorreu especificamente nas estâncias hidrominerais e na capital do Estado, em ambos os casos, por nomeação do Presidente do Estado.

 Dessa forma, até 1930 co-existiram no Estado de Minas Gerais formas diferentes de representantes das funções executivas. Dentre eles o cargo de Agente Executivo, nomeado pelos Conselhos Municipais ou de responsabilidade do próprio Presidente das Câmaras, como adotado no município de Itajubá.

 

OS VEREADORES

 Para o exercício do cargo de Vereador, os critérios aristocráticos das Câmaras coloniais foram substituídos por critérios censitários, com base na renda das pessoas, juntamente com um conjunto de medidas destinadas a organizar o processo eleitoral. Essas regras estão codificadas na Constituição de 1824, no Regimento de 1828 e na Lei de 19/08/1846, primeira legislação eleitoral elaborada pelo legislativo após a independência.

Essa legislação fixou para as Vilas a eleição de sete vereadores e para as cidades, a eleição de nove vereadores, com mandato de quatro anos com direito a reeleição. Eram considerados eleitos os cidadãos com “maioria de votos” e, nos casos de empate (quando numa mesma urna ocorresse igual número de votos entre os candidatos), a decisão se dava pela “sorte”. Os candidatos eleitos tomavam posse como vereadores efetivos ou proprietários do cargo, convertendo-se em suplentes os seus “imediatos” pela ordem de votação.

 Era considerado incompatível para o exercício do cargo de vereador, quando num mesmo ano os vereadores eleitos tivessem algum parentesco na mesma vila ou cidade, como “pai, filho, irmão ou cunhado, enquanto durasse o cunhadio”. Ou nos casos em que os eleitos exerciam ou vinham a ser nomeados para cargos de natureza civil, militar ou eclesiástico que fossem “incompatíveis de se exercerem conjuntamente”.

 O cargo de Vereador não era remunerado e, uma vez eleito, o exercício do cargo era obrigatório. Por lei, era admitido como “escusa” ao exercício do cargo apenas os casos de reeleição imediata ou enfermidade grave ou prolongada, sendo admitida licença temporária no exercício das suas funções.

 

A Constituição de 1824 determinou que o Vereador mais votado em cada legislatura assumia a Presidência da Câmara, assim permanecendo até a Reforma Eleitoral de 1881, quando passou a ser feita por eleição dos vereadores, juntamente com o seu vice-presidente. O Regimento de 1828 especificou a sua função como sendo a de encaminhar os trabalhos no plenário e manter a ordem e o decoro nas sessões, repreendendo os vereadores que faltassem “à ordem, e civilidade”. Também lhe deu o direito de participar nas deliberações da Câmara, de duas maneiras. Nos casos de empate nas deliberações dos vereadores, como “voto de qualidade para o desempate”, e como um dos vereadores eleitos. Nesse último caso, podia propor discutir e votar qualquer matéria, com a obrigação de dar seu voto “por último”. Nos registros das Atas, onde tais circunstâncias ocorreram, o Presidente deixava de ocupar a sua função, retirando-se do lugar onde presidia a seção, passando a função da presidência para outro vereador, retomando-a depois de sua intervenção. Fato que se repetia diversas vezes, durante uma deliberação.   

 O Regimento de 1828 não concedeu nenhum privilégio especial aos presidentes da Câmara, fora o de ocupar o “topo da mesa, tendo ao lado os Vereadores assentados sem distinção nem precedências”, permitindo aos vereadores decidirem “por votos” os casos em que houvesse dúvidas sobre uma resolução do Presidente. 

O PROCESSO ELEITORAL

 A qualificação necessária para ser Vereador era a mesma exigida para ser eleitor nas paróquias, isto é, ter renda anual de 100$000 reis em “bens de raiz, indústria, comércio, ou empregos”. Ser brasileiro ou naturalizado com 25 anos de idade, estar no “gozo de seus direitos políticos” e ter dois anos de residência “dentro do termo”. 

Os eleitores de paróquia, dentro do sistema eleitoral indireto vigente até a Reforma de 1881, formavam um grupo de pessoas qualificadas como votantes ou eleitores em 1º grau. Sob a presidência do Juiz de Paz local, eles formavam a Assembléia Paroquial cuja função eleitoral, além da eleição dos vereadores e juízes de paz, era a de eleger os integrantes do Colégio Eleitoral, cuja função era a de eleger os deputados e senadores da Assembléia Geral e os deputados da Assembléia Legislativa Provincial. Por isso eram identificadas como eleições primárias. Para essa última etapa do processo eleitoral, identificado como eleição secundária, os membros eleitos para o Colégio Eleitoral eram qualificados como eleitores, eleitores especiais ou em 2º grau, para os quais era exigida uma renda de 200$000 reis em “bens de raiz, indústria, comércio, ou empregos”.

 Todos os qualificados nesse processo eleitoral, os “cidadãos ativos”, eram obrigados, por lei, a votar, sob pena de pagarem uma multa de 10$000 reis, caso não provassem “legítimo impedimento”, ou sua alegação fosse julgada “improcedente”. A multa era revertida para a Câmara como verba destinada às obras públicas, devendo a relação ser enviada ao Procurador para que procedesse à cobrança.  

OS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA

 A legislação que regia as Câmaras estabeleceu um número básico de funcionários, determinando também suas atribuições, tempo de contrato e forma de remuneração. Não havia impedimento, nos casos de necessidade comprovada, para a criação de novos cargos, que deveriam a ser aprovados pelo Governo Provincial.

 Os cargos definidos na legislação eram o de Secretário, Procurador, Fiscal, Porteiro e seus ajudantes e o Carcereiro, para os casos em que a Cadeia funcionasse no mesmo prédio da Câmara. 

Para que as funções administrativas que competia às Câmaras fossem executadas, os três primeiros cargos eram fundamentais.

 Ao Secretário cabia a função de toda a escrituração e arquivo da Câmara, inclusive a guarda do cofre contendo a arrecadação municipal. O Procurador, como responsável pelas finanças municipais, era responsável pela arrecadação tributária municipal e a elaboração do seu orçamento, funções pelas quais deveria prestar contas trimestralmente. Também era responsável, como representante da Câmara, de defendê-la nos assuntos ligados à sua função administrativa, nas demandas judiciais perante o Juiz de Paz e a justiça ordinária. Aos Fiscais e seus suplentes, nomeados para servirem nas freguesias, competia um conjunto de atribuições, mais ampla e diversificada. Cabia a eles, como representantes da Câmara junto à população das freguesias, zelar pelo cumprimento de todas as suas deliberações, em especial das Posturas, e fazer chegar a ela os pleitos e necessidades dos moradores. Também o de dar suporte ao procurador, seja na aplicação das multas pelas infrações às Posturas, ou no acompanhamento nas correições de fiscalização sobre as atividades profissionais e comerciais, e no auxílio da arrecadação de alguns tributos. Os fiscais eram obrigados a fornecer à Câmara, periodicamente, um relatório de todas as suas atividades, pelas quais podiam ser responsabilizados por negligência, ficando sujeitos à multa e processo judicial. 

AS POSTURAS

 As Posturas constituíram no século XIX um conjunto de regras de ordenamento, organização e aproveitamento do espaço urbano destinadas a regulamentar as relações entre o público e o privado. Os infratores das Posturas estavam sujeitos, além da multa pecuniária, à pena de prisão e, se fossem escravos, a castigos físicos

 As linhas gerais para a organização das Posturas em cada município são dadas nos 12 itens que compõe o artigo 66 do Regimento de 1828 (Título III), que abrangiam “os meios de promover e manter a tranquilidade, segurança, saúde, e comodidade dos habitantes; o asseio, segurança, elegância, e regularidade externa dos edifícios, e ruas das povoações”. Também a introdução de melhoramentos técnicos nos diversos ramos da economia, assistência médica à população, amparo aos órfãos e necessitados e a “inspeção sobre as escolas de primeiras letras, e educação”.

 Por deliberação da Câmara e aprovação do Governo Provincial, o município de Itajubá adotou, em 1849, as Posturas do município de Campanha. Essas posturas foram adaptadas pela Câmara e, depois de aprovadas pelo Governo Provincial, passaram a reger o município a partir de 1853. O município teve ainda, durante o século XIX, mais duas Posturas, uma em 1871 e outra em 1884.

A RECEITA MUNICIPAL

 Os tributos arrecadados no município de Itajubá, como parte efetiva da sua renda, não estão no Regimento de 1828. Isso porque a separação das receitas tributárias, após a independência, só ocorreu entre 1832 e 1833 e, no caso especifico dos municípios, somente a partir de 1834.

 Pelo Ato Adicional de 1834 cabia às Assembléias Legislativas Provinciais a competência de legislar sobre as “despesas municipais e provinciais e os impostos para elas necessários”, cabendo ao Presidente das Províncias e às Câmaras Municipais fixarem as suas respectivas despesas nos seus orçamentos.

 Na Província de Minas Gerais esta regulamentação começou a ser feita entre 1836 e 1837, assim permanecendo até o final do Império com modificações apenas pontuais e regionais, pelo aproveitamento do art. 1º da Lei de Interpretação de 1840.

 Em função dessa legislação, a receita do município de Itajubá ficou restrita às rendas provenientes das multas, licenças e aferições, como aparecem nas Posturas, na parte do ordenamento da atividade econômica do município.  Nas três Posturas que regularam o município de Itajubá durante o século XIX, elas aparecem como a única fonte da receita municipal, variando apenas na forma como são distribuídas, discriminadas, ampliadas e nos valores cobrados.

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