Câmara Municipal de Itajubá

Função Legislativa

PODER LEGISLATIVO

 

O Poder Legislativo é formado por dez vereadores que atuam em harmonia com os demais poderes defendendo os interesses da população.

Para gerenciar os trabalhos legislativos, uma mesa diretora, composta por cinco vereadores, é eleita a cada dois anos. A mesa diretora, formada por um presidente, um vice-presidente, dois secretários e um tesoureiro, tem a missão de coordenar os trabalhos dos vereadores e é a responsável pela estrutura organizacional do parlamento municipal.

Entre as atribuições dos vereadores estão: a elaboração e a aprovação de leis de interesse da sociedade; as indicações, que funcionam como ponte entre os cidadãos e o prefeito; as resoluções e a fiscalização das ações do Executivo. A discussão e aprovação dos projetos acontecem durante as sessões ordinárias realizadas semanalmente.

 

FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Função Legislativa:

Os Vereadores participam da elaboração de leis de interesse do município. São responsáveis também por dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

 

Função Fiscalizadora:

Com o auxílio do Tribunal de Contas os Vereadores acompanham todas as ações do Executivo: realização de obras, compras de material e de equipamentos, contratação de funcionários, prestação de serviços, fornecimento da merenda escolar, entre outras. Caso queira apurar alguma irregularidade, a Câmara pode formar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

 

Função Judiciária:

Cabe à Câmara Municipal processar e julgar prefeitos e os próprios vereadores quando estes cometem alguma irregularidade. Julga, ainda, as contas da Prefeitura quanto à aplicação dos recursos públicos emitindo seu parecer ao Tribunal de Contas.

 

Função Administrativa:

A Câmara também exerce uma função administrativa, organizando seus serviços, como a composição da Mesa Diretora, a organização e o funcionamento das comissões parlamentares.

 

Função de Assessoramento:

Os Vereadores auxiliam o Poder Executivo a administrar o município, fazendo indicações de ações a serem tomadas em favor da população. Através de indicações, os Vereadores podem sugerir a construção de escolas, a abertura de estradas, limpeza pública, assistência à saúde, entre outros.

Voltar

Câmara Municipal de Itajubá - Todos os diretos reservados - 2017
Praça Amélia Braga, 45, Centro - CEP: 37.500-030 - Itajubá - MG
(35) 3629-6400 - comunicacao@itajuba.cam.mg.gov.br