Câmara Municipal de Itajubá

Projeto que torna obrigatória a utilização de cardápios em braile em restaurantes e similares é aprovado na Câmara

16/10/2018

Aconteceu no dia 15 de outubro, no plenário da CMI, a 37ª Sessão Ordinária que aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei nº 4324 que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em braile em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares no Município de Itajubá de autoria do Vereador Cleber David.

Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é facilitar a vida dos portadores de deficiência visual que enfrentam dificuldades diariamente ao irem em bares, restaurantes e similares.

O cardápio em braile já é lei em 15 estados brasileiros e sua obrigatoriedade exige um investimento dos empreendedores, mas gera significativos ganhos de inclusão e autonomia às pessoas com deficiência visual. O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores e volta a tramitar para votação em segundo turno nas próximas semanas.

Durante a reunião foi apresentada pela Mesa Diretora Moção de Repúdio ao Governador do Estado de Minas Gerais Sr. Fernando Pimentel por entenderem que a má distribuição dos recursos financeiros, por parte do Estado, tem atingido a prestação dos serviços públicos indispensáveis ao nosso povo, a exemplo do CISSUL que brilhantemente gerencia os serviços de atendimento em urgência/emergência em nossa região do Sul de Minas, através do SAMU. A moção foi aprovada por todos os vereadores e será encaminhada ao Governador do Estado, ao presidente da Assembléia de Minas, bem como aos deputados líderes de partidos políticos, para conhecimento.

Ainda na reunião, foram tratados dos seguintes projetos em tramitação na CMI:

- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 111 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 71/2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Câmara Municipal de Itajubá, de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi aprovado por maioria dos vereadores em primeiro turno de votação. Foram favoráveis os vereadores: Carlos Molina, Cleber David, Fabricio Machado, Joel da Guadalupe, Zé Maria Bão, Marcelo Krauss, Monica Chaves, Renato Moraes, Tenente Melo, Sebastião Silvestre e Wilson do Povo. Foram contrários os vereadores: Santi, Jorjão da Saúde, Ze Pequeno, Dr. Kener Maia e Ricardo Zambrana. O Ver. Vladimir Bananeiro não participou da votação por estar presidindo o momento.

- 2º Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4292 que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município a Semana de Projetos Educacionais sobre a Constituição Brasileira no âmbito da Câmara Municipal de Itajubá, de autoria do Ver. Santi. O projeto foi aprovado em primeiro turno por unanimidade dos vereadores.

- Projeto de Lei nº 4248 que institui o Banco de Idéias Legislativas no Munícipio de Itajubá, de autoria do Ver. Santi. O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores e aguarda sansão do prefeito para então virar lei em nosso município.

Confira na íntegra a 37ª Sessão Ordinária da CMI clicando no link abaixo.

Veja as fotos da reunião em:

https://www.facebook.com/pg/CamaraMunicipaldeItajuba/photos/?tab=album&album_id=2091265960937667

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