Câmara Municipal de Itajubá

Aplicativos de transporte de passageiros é tema de reunião conjunta de comissões

29/11/2018

Aconteceu no dia 27 de novembro, no plenário da CMI, a 9ª Reunião Conjunta das Comissões de 'Direitos Humanos, Segurança Pública e Defesa do Consumidor' e 'Obras, serviços Públicos, Habitação e Política urbana' que tratou dos serviços e aplicativos de celulares de transporte individual de passageiros no Município de Itajubá.

A indicação do tema aconteceu por meio do Requerimento nº 288/2018, de autoria do Ver. Fabrício Machado, que sugeriu às comissões a necessidade de debate e posterior regulamentação dos transportes realizados via aplicativos como por exemplo: Uber, MOV, dentre outros.

Para tal, a CMI recebeu o Secretário Municipal de Defesa Social Sr. Marcos Pereira de Paula, o Comandante da Guarda Municipal Sr. Adilson José Souza Silva, o representante da classe taxista Sr. Sebastião José da Silva e o representante do aplicativo MOV Sr. Glauber Ribeiro Guedes que junto à comissão debateram sobre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituídas pela Lei nº 13.640, de 26 março de 2018.

Segundo a legislação, compete exclusivamente aos municípios regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do trabalho. Está prevista também a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

Após ampla discussão, o Secretário de Defesa Social demonstrou grande preocupação em regulamentar a atividade na cidade e se comprometeu a enviar para a Câmara uma proposta de projeto de lei que será discutida no legislativo itajubense.

Estiveram presentes os vereadores Tenente Melo, Marcelo Krauss, Renato Moraes e Fabrício Machado.

Assista a reunião na íntegra, clicando no vídeo abaixo:

Veja as fotos em:

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