Câmara Municipal de Itajubá

"Infância sem Pornografia", vedação ao nepotismo e auxílio a primeiros socorros têm pareceres favoráveis da Comissão de Constituição

05/02/2019

A Comissão de Constituição, Legislação e Redação aprovou na tarde da última segunda-feira, 4 de fevereiro, pareceres a três projetos de lei, que estão aptos a entrarem em discussão e votação em plenário.

Projeto de Lei nº 4321/2018 - Institui a Lei “Infância sem Pornografia” e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica

A proposta de lei, de autoria do vereador Fabrício Machado – PR,  estabelece uma série de responsabilidades para os pais em relação aos filhos, além do ônus natural – psicológico, emocional e social – de proteger os filhos menores diante das diversas situações de risco. A escola e os professores podem e devem auxiliar a família na formação moral dos alunos, mas desde que previamente obtenham a anuência dos pais ou responsáveis.

Ainda segundo a justificativa do projeto, a lei “não permite a professores ou agentes de saúde ministrar ou apresentar temas da sexualidade adulta a crianças e adolescentes – abordando conceitos impróprios ou complexos como masturbação, poligamia, sexo anal, bissexualidade, prostituição, entre outros – sem o conhecimento da família, ou até mesmo contra as orientações dos responsáveis. Os que praticam estas ilegalidades utilizam o pretexto de educação sexual ou de combate à discriminação ou ao “bullying” para, na verdade, apresentar temas sexuais adultos a crianças e manipular o entendimento de crianças e adolescentes sobre sexualidade”. 

Projeto de Lei nº 4346/2018 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Itajubá, e dá outras providências

O projeto é de autoria dos vereadores Marcelo Krauss Rezende - REDE, Cleber David - PSD, Antônio Raimundo Santi - PSL, Jorge Andrade - PSD, Ricardo da Fonseca Tames Zambrana – PV. Segue o entendimento da da Súmula Vinculante nº.13, editada em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal, que veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios. Tal Súmula tem de ser seguida por todos os órgãos públicos, pois na prática, já proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.

Projeto de Lei nº 4350/2018 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.286/1999, adaptando-a à popularmente conhecida “Lei Lucas”

De autoria do vereador Dr. Kener Maia – PR, o projeto de lei pretende permitirá que situações de primeiros socorros ou simples acidentes sejam solucionados ou amenizados por quem esteja por perto, até que Serviço Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e/ou Corpo de Bombeiros chegue ao local, evitando dessa forma, uma tragédia.

A nomenclatura do projeto é devido a um fato acontecido na cidade de Campinas-SP, no final setembro de 2017, quando Lucas Begalli Zamora de Souza, de 10 anos, faleceu após se engasgar com um pedaço de salsicha durante uma excursão, realizada pelo colégio em que o estudava. No relato da mãe Alessandra, Lucas não teve os primeiros socorros, o socorro médico, quando chegou, já o encontrou em morte cerebral e ele veio a falecer dois dias depois, em decorrências da asfixia mecânica. Ela afirma que o problema poderia ser facilmente evitado caso a vítima recebessem, em tempo hábil, o atendimento adequado que as técnicas mais simples dos primeiros-socorros possibilitam, e que há poucas ou quase nenhuma pessoa habilitada a lidarem com uma situação de emergência nas entidades de ensino.

(Assista a reunião na íntegra, clicando no vídeo abaixo.)


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