Câmara Municipal de Itajubá

Parecer ao projeto que determina afixação de cartaz em escolas particulares sobre reajuste de valores é aprovado pela Comissão de Educação

11/02/2019

A Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer aprovou na última quinta-feira, 7 de fevereiro, parecer ao Projeto de Lei nº 4349/2018, que “dispõe sobre a exposição de cartaz alusivo a forma de cobrança da anuidade ou semestralidade escolar, determinada pela Lei Federal 9.890/1999 e dá outras providências”, de autoria do vereador Marcelo Krauss – REDE.

O que se pretende é que os estabelecimentos particulares de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior sediados em Itajubá mantenham afixados, em local visível na área de atendimento ao público, cartaz alusivo as normas determinadas pela Lei Federal 9.870, principalmente no que diz respeito ao reajuste anual, que deve ter como base de cálculo sempre a última parcela da anuidade ou semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do ano letivo.

O objetivo, segundo o projeto, é proporcionar aos pais de alunos maior transparência sobre a forma de pagamento e reajustes de anuidades ou semestralidades escolares.

A comissão propôs uma emenda ao projeto a fim de alterar a redação de seu artigo 3º que estipula multa no valor equivalente a 500 UFIs – Unidade Fiscal do Município (cerca de R$ 35 mil) no caso de reincidência, com base na última penalidade aplicada. Os membros da comissão, vereadores Fabrício Machado – PR (Presidente), Ricardo Zambrana – PV (Relator) e Carlos Molina – PSDB (Membro) consideraram o valor muito alto e propuseram o valor da multa em 50 UFIs (cerca de R$ 3,5 mil), mais adequado ao projeto.

O projeto com a emenda deverá ser discutido em plenário nas próximas sessões ordinárias.

Para ver mais fotos da reunião, clique aqui.


voltar

Câmara Municipal de Itajubá - Todos os diretos reservados - 2017
Praça Amélia Braga, 45, Centro - CEP: 37.500-030 - Itajubá - MG
(35) 3629-6400 - comunicacao@itajuba.cam.mg.gov.br