Câmara Municipal de Itajubá

Parecer ao projeto que autoriza a alienação de bens do município é aprovado pela Comissão de Constituição

12/02/2019

A 'Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação' da CMI promoveu, no dia 11 de fevereiro, sua terceira reunião de trabalho. Durante a sessão, que aconteceu no plenário da Câmara, os vereadores Renato Moraes, Carlos Molina, Fabrício Machado, Wilson do Povo e Tenente Melo analisaram diversos projetos em tramitação na Casa:

Projeto de Lei Nº 4342/2018 - Autoriza a alienação de bens dominicais ou patrimoniais e dá outras providências

De autoria do Prefeito Municipal, o projeto propõe a alienação de 05 (cinco) imóveis de propriedade do Município de Itajubá, que se encontram-se há muito tempo sem utilização. Com a venda, os recursos serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de outros bens imóveis em atendimento aos novos projetos de implantação de creche, áreas de lazer e para alargamento e abertura de ruas. O parecer ao projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores da comissão.

Projeto de Lei Nº 4344/2018 - Torna obrigatória a apresentação da Carteira de Vacinação no ato de matrícula no âmbito da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

De autoria do Ver. Santi, "a intenção é criar um mecanismo que envolva pais, profissionais da saúde e a escola para que todos contribuam para a melhoria da qualidade de vida da criança. Ao olhar ao menos uma vez ao ano para este documento será possível às famílias corrigirem seus lapsos com este importante compromisso com seus filhos e com a saúde pública".

Após ampla discussão, o projeto foi retirado de pauta e, após novos estudos e posterior parecer jurídico, retornará à discussão nesta comissão pertinente.

Projeto de Lei Nº 4351/2018 - Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao artigo 8º da Lei Municipal 3.016/2013 que dispõe sobre o sistema de Estacionamento Rotativo pago em vias, logradouros públicos do município.

O projeto apresentou parecer desfavorável e foi arquivado.

Confira a reunião na íntegra, clicando no vídeo abaixo.

Veja as fotos em:

https://www.facebook.com/pg/CamaraMunicipaldeItajuba/photos/?tab=album&album_id=2267603749970553

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