Câmara Municipal de Itajubá

Projeto que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 'Itajubá Pelos Pets' é aprovado em primeiro turno

13/03/2019

Aconteceu no dia 11 de março, no plenário, a 9ª Sessão Ordinária da CMI que aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei nº 4355 que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Protetora dos Animais "Itajubá Pelos Pets", de autoria do Ver. Ricardo Zambrana.

A Declaração de Utilidade Pública é o reconhecimento pelo Poder Público, de que uma entidade civil presta serviços de interesse para a sociedade, serviços esses que deveriam ser prestados pelo próprio Poder Público.

A Associação 'Itajubá Pelos PETS' realiza grandes ações em prol dos animais de Itajubá e região. Por meio de seu incansável trabalho, centenas de animais estão sendo salvos, resgatados de maus tratos e abandono, reabilitados, adotados e castrados.

O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores em primeiro turno e volta para votação na próxima sessão ordinária.

Dando prosseguimento à reunião foram tratados os seguintes projetos em tramitação:

- Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4318 - Dispõe sobre a Assistência Especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência, de autoria do Vereador Fabrício Machado.

O projeto objetiva a prestação de assistência especial, por parte de hospitais e maternidades estaduais, às parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que implique tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto. O projeto foi aprovado por unanimidade do presentes em primeiro turno de votação.

- Projeto de Lei nº 4342 - Autoriza alienação de bens dominicais ou patrimoniais, de autoria do Prefeito Municipal.

De autoria do Prefeito Municipal, o projeto propõe a alienação de 05 (cinco) imóveis de propriedade do Município de Itajubá, que se encontram-se há muito tempo sem utilização. Com a venda, os recursos serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de outros bens imóveis em atendimento aos novos projetos de implantação de creche, áreas de lazer e para alargamento e abertura de ruas. O projeto foi aprovado por dez votos, sendo contrários os vereadores Santi, Cleber David, Ricardo Zambrana, Jorjão da Saúde e Marcelo Krauss.

- Projeto de Lei nº 4346 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Itajubá, de autoria dos vereadores Marcelo Krauss, Cleber David, Santi, Jorjão da Saúde e Ricardo Zambrana.

Segundo o projeto, são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores e servidores investidos em cargo de direção, chefia ou assessoramento. O nepotismo acontece quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes. O nepotismo é vedado, primeiramente, pela própria Constituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade. Antes de sua discussão na reunião, o Vereador Dr. Kener Maia solicitou um tempo maior para análise do projeto e o mesmo foi retirado de pauta.

- Projeto de Lei nº 4354 - Altera a lei Municipal nº3.200, de 6 de setembro de 2017, de autoria Prefeito Municipal.

A proposta altera a lei municipal que dispõe sobre a perturbação do sossego, propondo que a constatação da infração possa ser realizada pelos fiscais de urbanismo ou pela Guarda Municipal de Itajubá. O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores e aguarda sansão do prefeito para então virar lei em nosso município.

Ainda na sessão, o espaço reservado à tribuna popular foi utilizado pelo Sr. Dinarte Lopes que explanou sobre a Hora do Planeta 2019 e pela a Srª Juliana Paixão que tratou do reajuste do subsídio dos vereadores da CMI.

Ao final da reunião, os vereadores Zé Maria Bão, Tenente Melo e Vladimir Bananeiro fizeram uso do grande expediente para tratar de inúmeros assuntos de interesse público, como a volta dos chamados conservas de estradas rurais no Município de Itajubá.

Confira na íntegra a 9ª Sessão Ordinária da CMI clicando no vídeo abaixo.

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