Câmara Municipal de Itajubá

Comissão Permanente de Constituição discute diversos projetos em tramitação na CMI

09/07/2019

Autor: Gustavo Oliveira

Aconteceu no dia 08 de julho, no plenário da Câmara, a 10ª Reunião da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação para apreciação e votação dos pareceres aos seguintes projetos em tramitação na CMI:

- Projeto de Lei nº 4381/2019 - Dá nova redação aos artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 2919/2012, que dispõe sobre as permissões de serviços de transporte individual de passageiros, através de automóveis de aluguel (táxis) no Município de Itajubá, de autoria do Ver. Renato Moraes.

O objetivo das alterações propostas é desburocratizar o procedimento para a concessão e para a renovação da permissão do serviço de Taxi, bem como a renovação do alvará em caso de motorista auxiliar, e ainda reduzir as despesas com exames médicos por parte dos profissionais Taxistas.

- Projeto de Lei nº 4382/2019 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município o mês “Janeiro Roxo”, dedicado à conscientização sobre a hanseníase, de autoria do Ver. Santi.

Segundo o projeto, durante o mês, poderão ser realizados eventos, cursos, palestras, campanhas e ações educativas que despertam a conscientização sobre a Hanseníase, divulgando ações que estimulem o tratamento precoce da doença e visando orientar a população itajubense sobre suas causas e sintomas.

A Hanseníase é uma doença infecciosa causada pela bactéria Mycobacterium leprae, e é caracterizada pela manifestação de manchas esbranquiçadas ou avermelhadas na pele e pelo comprometimento dos nervos periféricos, com a perda e a alteração da sensibilidade cutânea térmica, o que pode gerar incapacidades físicas permanentes, principalmente em mãos, pés e olhos.

- Projeto de Lei nº 4392/2019 - Altera a Lei Complementar nº 66, de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Itajubá), de autoria do Prefeito Municipal.

A iniciativa tem por objeto criar condições para que os ocupantes de cargo em comissão e agentes políticos possam se licenciar do cargo, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares (LIP).

Tal medida ora é proposta porque o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal (Lei Complementar nº 66/11) atual não prevê a referida licença aos mencionados agentes, tendo eles que se exonerarem e ser nomeados, dias após, sempre que diante de uma questão particular que demande a ausência deles por poucos dias.

Após leitura dos pareceres dos relatores, os mesmos foram aprovados pelos vereadores Renato Moraes, Carlos Molina e Fabrício Machado.

Acompanhe os projetos de lei em tramitação na CMI.

Assista a reunião completa pelo vídeo abaixo.

Veja as fotos aqui.

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