Câmara Municipal de Itajubá

Projeto de lei que altera o Código Tributário é aprovado na Câmara de Itajubá

10/09/2019

Autor: Gustavo Oliveira

Aconteceu no dia 09 de setembro, no plenário da Câmara, a 32ª Sessão Ordinária da CMI que aprovou em segundo turno o Projeto de Lei Complementar nº 113 que altera a Lei Complementar Municipal nº16.de 29 de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município de Itajubá), de autoria do Prefeito Municipal.

O projeto de lei objetiva conferir o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas e definir a correta base de cálculo do tributo na espécie, tema essencial à cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelo Município de Itajubá sobre tais atividades. Além de impedir uma possível dupla tributação pelo órgão responsável.

Após discussão, o projeto foi aprovado por maioria dos vereadores e aguarda sansão do prefeito para então virar lei em nosso município. O Ver. Jorjão da Saúde votou contrário ao projeto.

Ainda na ordem do dia foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei 4386/2019 que altera redação da Lei nº 3269/2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Itajubá, inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial do Autismo, de autoria do Ver. Ricardo Zambrana.

O presente projeto de lei tem por objetivo corrigir a redação do inciso II do §2º do Art. 1º da Lei Municipal 3269, de 25 de junho de 2018, no que se refere ao valor por extenso da multa aplicada em caso de reincidência. Atualmente consta na lei o valor por extenso de dez UFIs, sendo que numericamente a multa corresponde a 5 UFIs. Uma alteração simples, mas necessária.

O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores e volta para votação em segundo turno na próxima semana.

Durante a sessão, o Ver. Joel Carlos apresentou moção de pesar pelo falecimento da Srª Benedita Goreti da Costa Gonçalves, ocorrido no dia 27 de agosto de 2019. A moção foi aprovada por todos os vereadores da Câmara Municipal de Itajubá.

Ao final, os vereadores Zé Maria Bão, Jorjão da Saúde e Vladimir Bananeiro fizeram uso do grande expediente para tratar de inúmeros assuntos de interesse público.

Quer saber mais!? Confira na íntegra a 32ª Sessão Ordinária da CMI clicando no vídeo abaixo.

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