Câmara Municipal de Itajubá

Reunião Conjunta de Comissões Permanente Delibera Sobre Plano Diretor

30/10/2019

Autor: Maurício Silva

No dia 29 de outubro, reuniram-se no plenário da CMI as Comissões Permanentes de ‘Constituição’, ‘Finanças’, ‘Meio Ambiente’ e ‘Obras’ para tratar do ofício encaminhado pelo Prefeito em resposta aos quesitos elaborados pelo representante do Ministério Público Dr. André Cardoso Cavalcanti que através do ofício de nº 101 / 2019 do Inquérito Civil nº MPMG 0324.19.000233-1 realizou questionamentos de ordem prática e ambiental, relacionado ao Projeto de Lei nº 4358 que aprova o ‘Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Itajubá’.

A Prefeitura enviou anexa ao ofício de resposta, cópia da licença ambiental do aeroporto emitida pela Superintendência de Meio Ambiente, apresentou justificativas concretas embasadas na Lei Federal 121.651/12 que ‘dispõe sobre a proteção da vegetação’ e na Lei Estadual nº 20.922/13 que ‘dispõe sobre a política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado’. Justificou ainda que se aquela área fosse suscetível a inundações, o próprio Estado de Minas Gerais, não autorizaria a instalação de inúmeros empreendimentos que hoje são operantes e acobertados pela legislação ambiental.

Diante dos documentos apresentados, os vereadores Tenente Melo (presidente ‘Comissão de Obras’), Carlos Molina (presidente ‘Comissão de Finanças’), Renato Moraes (presidente ‘Comissão de Legislação’), Vladimir Bananeiro (presidente ‘Comissão de Meio Ambiente’) e Wilson do Povo (‘Comissão de Finanças’) fizeram as devidas considerações sobre o projeto de lei em questão, opinando pela legitimidade do processo. Desta forma, será encaminhado, em nome das comissões pertinentes ao Ministério Público, ofício qualificando as resposta aos questionamentos.

 Confira na íntegra a reunião no vídeo abaixo.

Veja as fotos aqui.

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