Câmara Municipal de Itajubá

Comissão de Constituição delibera sobre sistema de estacionamento rotativo

04/11/2019

Autor: Maurício Silva

Nesta segunda-feira, 04 de novembro, a ‘Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação’ se reuniu no plenário da CMI.

Foram lidos e votados os pareceres dos seguintes projetos:

- Projeto de Lei nº 4408 que acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 8º da Lei Municipal Nº 3016, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias e logradouros públicos do Município de Itajubá, de autoria do Vereador Cleber David. Apesar de louvável a iniciativa, o projeto recebeu parecer desfavorável devido a inconstitucionalidade. Desta forma o processo será arquivado.

- Substituyivo ao Projeto de Lei nº 4415 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2919, que dispõe sobre as permissões de serviços de transporte individual de passageiros, através de automóveis, de aluguel (táxis) no Município, de autoria do Vereador Renato Moraes O objetivo das alterações propostas, é desburocratizar o procedimento para a concessão e para a renovação da permissão do serviço de Taxi, bem como a renovação do alvará em caso de motorista auxiliar, e ainda reduzir as despesas com exames médicos por parte dos profissionais Taxistas.  Após apreciação dos vereadores Carlos Molina e Fabrício Machado, o projeto recebeu parecer favorável e segue tramitando nesta Casa.

- Projeto de Lei nº 4417 que altera o Inciso VIII do artigo 8º da Lei Municipal Nº 2220/1998 que dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Coletivo Urbano no Município, de autoria do Vereador Renato.O objetivo é desburocratizar , incentivar o transporte escolar e trazer a possibilidade do permissionário se integrar ao município prestando o serviço em veículo licenciado por terceiros, seja pessoa física ou jurídica, desde que atendidas todas as exigências da vistoria veicular imposta pelo Contran, e, mediante apresentação de contrato de arrendamento, comodato ou locação.  O parecer foi aprovado e segue para as próximas fases do processo legislativo.

Confira na íntegra a reunião no vídeo abaixo.

Veja as fotos aqui.

Continue acompanhando os trabalhos desta comissão. As reuniões acontecem às segundas-feiras, às 13h30, no Plenário da CMI.

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