Câmara Municipal de Itajubá

Comissões deliberam sobre permissões de serviço de táxi

08/11/2019

Autor: Maurício Silva

Aconteceu no dia 07 de novembro, no plenário da Câmara, a 1ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes de 'Constituição, Legislação e Redação' e 'Obras, Serviços Público, Habitação e Política Urbana’.

Em pauta, foi apreciado o parecer à emenda 01 de autoria dos Vereadores Santi, Jorjão da Saúde e Cleber David, que dá nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei Nº 4341/2019 que dispõe sobre as permissões de serviços de transporte individual de passageiros, através de automóveis de aluguel (táxis) no município, de autoria do Vereador Joel Carlos.

Os relatores das comissões, Zé Pequeno (Constituição) e Zé Maria Bão (Obras), opinaram pela inconstitucionalidade da emenda. Desta forma, o Vereador Fabrício Machado (Comissão de Constituição / Obras) levantou questionamento sobre a possível inadequação às normas da Constituição no que se refere ao projeto principal.

De forma prudente, os Vereadores Tenente Melo (Presidente Comissão de Obras) e Renato Moraes (Presidente da Comissão de Constituição) opinaram por solicitar novo parecer jurídico ao projeto principal.

 Confira na íntegra a reunião no vídeo abaixo.

Veja as fotos aqui.

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