Câmara Municipal de Itajubá

Projeto de Lei que estima receita e fixa despesas do Município é aprovado na Câmara

10/12/2019

Autor: Maurício Silva

Aconteceu no dia 09 de dezembro, no plenário da Câmara Municipal de Itajubá, a 44ª Reunião Ordinária que aprovou o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4414 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, de autoria do Executivo Municipal.

A Lei do Orçamento é um dispositivo de gestão e contém a discriminação da receita e despesas, de forma a salientar a política econômica financeira e o plano de trabalho do Prefeitura.

Após ampla análise e discussão, o projeto foi aprovado, recebendo voto contrário do Vereador Jorjão da Saúde e abstenção do Vereador Santi. A propositura segue para ser sancionado pelo Executivo Municipal para que vire lei.

Também nesta sessão foram discutidos e votados os seguintes projetos em tramitação na Câmara (1º turno):

- Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4415 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2919, que dispõe sobre as permissões de serviços de transporte individual de passageiros, através de automóveis de aluguel (táxis), de autoria do Vereador Renato Moraes.

Segundo ao autor, atualmente a redação do artigo 6º da referida lei exige que o solicitante esteja inscrito e em dia com as obrigações previdenciárias. Dessa maneira, a Prefeitura exige a apresentação de quitação dos vencimentos com o INSS. O entendimento é que tal exigência é desnecessária e se faz em excesso, tendo em vista que a própria Lei Federal 12.468/2011 não traz essa exigência no teor da sua redação.

Em seguida, houve extensiva argumentação realizada pelo autor e a propositura foi aprovada recebendo votos contrários dos vereadores Cleber David, Jorjão da Saúde, Marcelo Krauss, Ricardo Zambrana e Zé Maria Bão.

- Projeto de Lei nº 4417 que altera o inciso VIII do artigo 8º da Lei Municipal Nº 2220/1998 que dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Coletivo, também de autoria do Vereador Renato Moraes.

O autor justifica que projeto visa desburocratizar, facilitar e incentivar o transporte escolar, a presente propositura traz a possibilidade do permissionário se integrar ao município prestando o serviço em veículo licenciado por terceiros, seja pessoa física ou jurídica, desde que atendidas todas as exigências da vistoria veicular imposta pelo Contran e mediante apresentação de contrato de arrendamento, comodato ou locação. O projeto foi aprovado e segue para votação em segundo turno.

- Projeto de Lei nº 4428, de autoria do Executivo Municipal, que ratifica a inclusão do Município de Cristina no Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí para Aterro Sanitário (CIMASAS).

De acordo com o autor, a inclusão deste município representará um ganho de escala na operacionalização do Aterro, reduzindo-se, consequentemente, os custos de operação para os municípios consorciados.

Depois de se realizar um diagnóstico abrangente por parte desta Casa Legislativa, o projeto foi aprovado, recebendo votos contrários dos vereadores Cleber David, Joel Carlos de Almeida, Jorjão da Saúde, Marcelo Krauss, Ricardo Zambrana e Santi. Os vereadores Fabrício Machado e Zé Pequeno abstiveram da votação.

No uso da Tribuna Popular o Sr. Hernane Joaquim falou sobre os desafios para a pessoa com deficiência no mercado de trabalho. O Sr. Thiago Ribeiro Hiene (deficiente auditivo) fez uso da tribuna e contou com a colaboração da tradutora e intérprete de libras Kethulinn Franco. Thiago discursou sobre a importância das Políticas Públicas para os surdos.

Durante o Grande Expediente, o Vereador Jorjão da Saúde fez uso da tribuna.

Que saber mais sobre a 44ª Reunião Ordinária? Acesse o vídeo abaixo:

As reuniões ordinárias acontecem todas as segundas-feiras, às 19h, no Plenário da CMI.

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