Câmara Municipal de Itajubá

Comissões se reúnem para discutir veto parcial a projeto que proíbe alimentar os pombos

20/01/2020

Autor: Maurício Silva

Aconteceu hoje (20), no Plenário da CMI, a reunião conjunta da Comissão Especial (provisória) juntamente com a ‘Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação’.

Na oportunidade estiveram presentes os Vereadores Carlos Molina, Fabrício Machado, Marcelo Krauss e Renato Moraes. Em pauta a apreciação, discussão e votação do parecer em conjunto das comissões ao veto nº 1 (parcial) ao Projeto de Lei nº 4390, que ‘dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos no âmbito do município’, de autoria do Vereador Cleber David.

O referido veto foi realizado pelo Executivo Municipal e uma das alegações foi a seguinte:

 (...) A propositura legislativa, ao estabelecer a proibição de se alimentar ‘de forma habitual’ o s pombos pode levar exclusão da responsabilidade aquele que venha a alegar, no momento de autuação, que está alimentando os animais de ‘forma eventual’, o que dificultaria enormemente a atuação do agente público, concedendo ao mesmo uma discricionariedade imprópria para o caso, uma vez que o mesmo deverá distinguir, no momento do ato, uma conduta de outra (...).

Após ampla análise, o parecer favorável foi aprovado por unanimidade dos presentes e o veto seguirá ao Plenário para votação.

Quer saber mais sobre esta reunião? Assista ao vídeo a baixo.

Veja as fotos aqui.

CMI – A Caso do Povo de portas abertas.

 

 


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