Câmara Municipal de Itajubá

Comissão de Finanças delibera sobre Projeto de Lei que cria função gratificada de Assistente Paralegal

04/02/2020

Autor: Maurício Silva

Nesta terça-feira (04), os membros da ‘Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira’ se reuniram no Plenário da CMI para analisar, discutir e votar o parecer ao Projeto de Lei nº 4430 que cria a função gratificada de Assistente Paralegal, altera a Lei Complementar nº 67, de 28 de dezembro de 2011, de autoria do Prefeito.

Assistente Paralegal é uma pessoa intitulada por formação, prática ou conhecimento laboral na área jurídica e deverá realizar especificamente trabalho legal delegado, pelo qual o advogado é responsável.

De acordo com o autor, o projeto de lei foi concebido com a intenção primordial de melhorar o órgão técnico de assessoramento jurídico e de defesa judicial do município, a fim de que a Procuradoria Geral do Município possa continuar a exercer com qualidade e eficiência o papel fundamental que o ordenamento jurídico lhe reserva de zelar pela proteção do interesse público primário.

Vale ressaltar que a nova função gratificada deverá ser exercida exclusivamente por servidores públicos estáveis, lotados na Procuradoria Geral do Município, que possuam bacharelado em Direito, vedado o exercício por servidor ocupante de cargo em comissão.

Após análise, os vereadores Carlos Molina (Presidente) e Tenente Melo (Membro Presente) aprovaram o parecer e o referido projeto segue tramitando nesta Casa.

Assista a essa reunião na Íntegra. Clique no vídeo abaixo.

Veja as fotos aqui.

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