Câmara Municipal de Itajubá

Comissão de Obras discute fiscalização dos transportes por aplicativos

07/02/2020

Autor: Maurício Silva

Nesta quinta-feira (06), os membros da ‘Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Política Urbana’ se reuniram no Plenário da CMI para tratar sobre a Lei nº 3.342/2019 que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros, baseado em Tecnologia de Comunicação Digital e dá outras providências, sancionada pelo Prefeito 13 de dezembro de 2019.

Na oportunidade estiveram presentes as seguintes autoridades: Secretário Municipal de Defesa Social Marcos Pereira de Paula, Diretor do Departamento de Trânsito Luiz Cláudio Gaudino Braga,  Comandante da Guarda Municipal Adilson José S Silva e o Capitão da Polícia Militar de Minas Gerais Elvis José Ribeiro da Rocha.

Também estiveram presentes os representantes das empresas que realizam transporte de passageiros através do uso de aplicativos e comunicação digital: Gerson Leite Prado Lara (Itacar), Jefferson Moura Silva (Go Vip), Jeferson Rodrigues Silva (Garupa), Aloísio dos Santos (Go Car Brasil/Itajubá) e Leandro da Silva (representando os taxistas).

O Vereador Renato Moraes (membro) qualificou a que ‘(...) a cidade evoluída é aquela que consegue promover os melhores deslocamentos das pessoas, integrando os modais de transporte (carros, motos, pedestres, ônibus, etc).’

Na ocasião, o vereador também retratou como o transporte clandestino vem crescendo em nossa cidade e entregou as autoridades presentes um ofício/denúncia contendo em anexo um estudo que comprova as irregularidades no transporte de passageiros, que gera prejuízo para as categorias de trabalhadores do setor de transporte como motoristas de aplicativos e taxistas, assim como para o município e a necessidade do combate por mecanismos efetivos de fiscalização.

O Secretário Marcos Pereira notificou como os trabalhos da Secretaria vêm sendo realizados e relatou que munido de documentos e comprovações encaminhará a Polícia Civil para que seja mais uma instituição a agregar no combate do transporte clandestino.

Os motoristas de aplicativos realizaram considerações e questionamentos visando ajustar critérios de trabalho da categoria e o cumprimento da legislação vigente. O representante dos taxistas Sr. Leandro reforçou a necessidade de um trabalho efetivo na fiscalização.

Ainda nesta sessão foi lido, apreciado e votado o parecer ao Projeto de Lei nº 4430 que cria a função gratificada de Assistente Paralegal, altera a Lei Complementar nº 67, de 28 de dezembro de 2011, de autoria do Executivo Municipal.

Assistente Paralegal é uma pessoa intitulada por formação, prática ou conhecimento laboral na área jurídica e deverá realizar especificamente trabalho legal delegado, pelo qual o advogado é responsável. Vale mencionar que a função gratificada será deverá ser exercida exclusivamente por servidores públicos estável, lotada na Procuradoria Geral do Município, que possuam bacharelado em Direito, vedado o exercício por servidor ocupante de cargo em comissão.

Após análise, os vereadores Tenente Melo (Presidente) e Renato Moraes (Membro) aprovaram o parecer e o projeto segue seu curso legislativo nesta Casa.

Conheça os projetos que tramitam nesta Casa. Acesse o link: http://www.itajuba.cam.mg.gov.br/camara/projetoemtramitacao

Saiba mais sobre esta sessão. Confira o vídeo abaixo.

Vejas as fotos aqui.

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