Câmara Municipal de Itajubá

Projeto que prevê proibição em perímetro urbano de veículos por tração animal é arquivado

02/03/2020

Autor: Maurício Henrique

Aconteceu nesta segunda-feira (02), no Plenário da CMI, a 4ª Reunião da ‘Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação’.

Na oportunidade, estiveram em pauta para apreciação, discussão e votação os pareceres dos seguintes Projetos de Lei:

- Projeto de Lei nº 4448 que dispõe sobre a proibição do uso de veículos movidos a tração animal e a exploração animal para tal fim na área urbana do município, de autoria da vereadora Mônica Chaves.

Após ampla análise, o parecer que é desfavorável por conter vício de iniciativa, pois viola a separação e independência dos poderes, foi aprovado com os votos dos vereadores Renato Moraes (Presidente), Fabrício Machado (Membro) e Carlos Molina (Membro). Desta forma a propositura será arquivada.

- Projeto de Lei 4451 que altera dispositivo da Lei Complementar nº 71, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Câmara Municipal, de autoria dos vereadores Sebastião Silvestre, Renato Moraes, Dr. Kener Maia e Zé Maria Bão.

O presente projeto vem normatizar de forma clara a estrutura organizacional ajustando o quadro de servidores já existente nesta Casa.

O parecer ao referido projeto é favorável e foi aprovado. A proposição seguirá para as próximas fases do processo legislativo.

Quer saber mais sobre esta reunião? Acesse o vídeo abaixo e assista na íntegra.

Veja as fotos aqui.

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