Câmara Municipal de Itajubá

Projeto que cria função gratificada de Assistente Paralegal é aprovado na Câmara

03/03/2020

Autor: Maurício Silva

Aconteceu nesta segunda-feira (02), no Plenário da CMI, a 7ª Sessão Ordinária que aprovou em segundo turno o Projeto de Lei nº 4430, de autoria do Prefeito, que cria a função gratificada de Assistente Paralegal, altera A lei Complementar nº 67, de 28 de dezembro de 2011.

Assistente Paralegal é uma pessoa intitulada por formação, prática ou conhecimento laboral na área jurídica e deverá realizar especificamente trabalho legal dirigido, pelo qual o advogado é responsável.

De acordo com o autor, o projeto de lei foi concebido com a intenção primordial de melhorar o órgão técnico de assessoramento jurídico e de defesa judicial do município, a fim de que a Procuradoria Geral do Município possa continuar a exercer com qualidade e eficiência o papel fundamental que o ordenamento jurídico lhe reserva de zelar pela proteção do interesse público primário.

Vale ressaltar que a nova função gratificada deverá ser exercida exclusivamente por servidores públicos efetivos, lotada na Procuradoria Geral do Município, que possuam bacharelado em Direito, vedado o exercício por servidor ocupante de cargo em comissão.

A propositura foi aprovada por unanimidade e segue para ser sancionada pelo Executivo e, desta forma, virar lei em nosso município.

Também esteve em pauta nessa sessão, o requerimento nº 8 de autoria do Vereador Marcelo Krauss, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal o envio a esta Casa Legislativa de dados, informações e esclarecimentos sobre as ações e providências adotadas pela administração municipal em atendimento às recomendações do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito “CPI DA COPASA”, de 23 de outubro de 2018.

Segundo o requerente, com a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico (Lei nº 3351 de dezessete de dezembro de 2019), existirá uma consequência natural ou mesmo a necessidade de uma nova relação contratual entre a COPASA e o Município de Itajubá, através de um Contrato Programa prevendo de forma mais abrangente o objeto do serviço a ser prestado pela concessionária.

Após explanação do autor ao plenário, o requerimento foi aprovado por todos os vereadores e desta forma será encaminhado ao Executivo para que seja tomada das devidas providências.

No uso da Tribuna Popular a Drª Priscila Caroline Brandão Santos (OAB Mulher) fez uso da palavra discursando sobre: “Política e sociedade, voz e representatividade feminina”.

Também fazendo o uso da Tribuna Popular, o Sr. Omar Fontes Júnior falou sobre os 10 anos do IMMA (Instituto Mantiqueira de Música e Arte) e aproveitou para divulgar a agenda cultural da instituição.

Durante o Grande Expediente, fizeram uso da palavra os vereadores Jorjão da Saúde e Vladimir Bananeiro.

Acompanhe os trabalhos do legislativo itajubense. As reuniões ordinárias acontecem todas às segundas-feiras, às 19h, no Plenário da CMI.

Confira as fotos aqui.

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