Câmara Municipal de Itajubá

Condutas protetivas aos animais são debatidas na Comissão de 'Constituição, Legislação e Redação'

11/05/2020

Autor: Maurício Silva

Nesta segunda-feira (11), no Plenário da CMI, aconteceu a 5ª reunião de trabalho da ‘Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação’. Estiveram presentes os Vereadores Renato Moraes (Presidente), Fabrício Machado (Membro), Carlos Molina (Membro) e a Vereadora Mônica Chaves (Suplente).

Na ocasião, estiveram em pauta para apreciação, debate e votação os pareceres dos seguintes projetos em tramitação:

- Projeto de Lei nº 4439 que estabelece normas e critérios para venda e proteção contra condutas lesivas à integridade física e mental de animais em estabelecimentos comerciais, de autoria da Vereadora Mônica Chaves;

De acordo com a autora, o objetivo deste projeto, além de garantir os direitos e bem-estar dos animais destinados a comercialização, é que os estabelecimentos que comercializam animais estejam aptos a fazê-lo, devidamente legalizados junto aos órgãos competentes e de fiscalização quanto ao respeito aos animais como seres vivos e detentores de direitos, garantindo condições mínimas de conforto e saúde dos animais expostos.

Após análise, a comissão aprovou o parecer e sugeriu duas emendas, visando dar maior legitimidade e solidez ao projeto.

- Projeto de Lei nº 4440 que estabelece no âmbito do Município de Itajubá sansões e penalidades administrativas por maus tratos a animais domésticos, também de autoria da Vereadora Mônica Chaves;

Segundo a proponente, é preciso conscientizar a população que maltratar animais é crime e promover o bem-estar, orientando a respeito da importância de coibir maus-tratos, contra qualquer forma de vida, libertando os animais do sofrimento, exploração, abusos e privação de necessidades básicas de sobrevivência.

O referido projeto foi analisado, porém o parecer não foi votado, pois a comissão irá realizar emendas que vise ajustar e enriquecer a mateira em questão.

- Projeto de Lei nº 4454, acrescenta-se ao Art.9º da lei 3342/2019, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros, baseado em tecnologia de Comunicação Digital, de autoria do Vereador Renato Moraes.

A referida proposta pretende atender uma solicitação da categoria dos profissionais de transporte agenciados por aplicativos, o qual o motorista em casos específicos (Sinistros e Furtos) possa incluir outro veículo para prestar serviços, sendo este devidamente credenciado na Secretaria Municipal de Defesa Social.

Após ampla análise o parecer foi aprovado e o referido projeto segue tramitando nesta Casa.

- Projeto de Lei nº 4459 altera a redação do Parágrafo 2º do artigo 1º da lei 3342/2019 que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros, baseado em tecnologia de Comunicação Digital, também de autoria do Vereado Renato Moraes.

Conforme o autor, prevendo situações em que a viagem solicitada no aplicativo possa ser realizada por outra pessoa, e que, no momento da eventual fiscalização, o passageiro que esteja sendo transportado não tenha um dispositivo Smatphone com a corrida ativa, e esta esteja disponível e visível apenas no aparelho do motorista, esta prática precisa ser reconhecida como legal e permitida pela lei, não constituindo infração ou prestação irregular do serviço.

Depois de extensiva observação pelos membros da comissão, o parecer ao referido projeto foi aprovado e o mesmo seguira para as demais etapas do processo legislativo.

Quer saber mais sobre esta sessão? Assista o vídeo abaixo na íntegra!

Confira as fotos aqui!

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