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Projeto que regulamenta serviço de táxis em Itajubá é aprovado pelos vereadores

27/03/2012

Por Claiton Cesar

Foi aprovado pelos vereadores durante a sessão ordinária desta segunda-feira (26) O 2º Substitutivo ao Projeto de Lei 3734 que dispõe sobre as permissões de serviços de transporte individual de passageiros, através de automóveis de aluguel (táxis), no Município de Itajubá. O projeto foi aprovado em segundo turno com três emendas.

De autoria do Prefeito, o Projeto de Lei 3734 estabelece regras para a nova regulamentação do serviço taxis em Itajubá, visando adequar as Leis Municipais, nº 2111/97 e 2136/97 à Constituição Federal e às Leis 8.987 de Concessão  e Permissão da Prestação de Serviço Público e 8.666/93 de Licitações.

O projeto de lei determina que as concessões de prestação de serviço de táxi dependerão de permissão do Município, mediante a expedição de alvarás de licença, concedidos após processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, nos termos das normas de licitação.

Emenda 002

Emenda 003

Emenda 004

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