LGPD – Legislação

Legislação

Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Portaria nº 123/2023 – Nomeação do Encarregado de Proteção de Dados

Portaria nº 150/2023 – Criação do Comitê Gestor da Proteção de Dados